Itaguaí abre Refis com até 99% de desconto em multas e juros e adesão pela internet

Contribuintes de Itaguaí podem aderir, de 9 de novembro a 8 de dezembro de 2026, ao Programa Especial de Regularização Fiscal (Refis). Lançado na segunda-feira (9/11), o programa permite negociar débitos com o município e oferece descontos de até 99% nas multas moratórias e nos juros, conforme a modalidade de pagamento.

Regulamentado pela Lei nº 4.394/2026, o Refis contempla créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025. Podem ser negociadas dívidas inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou não. Entre os débitos abrangidos estão o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), o ISS (Imposto Sobre Serviços), taxas, contribuições e demais encargos municipais.

A adesão pode ser feita presencialmente na sede da Prefeitura, na Rua General Bocaiúva, 636 – Centro, ou pela internet, no Portal do Contribuinte. O acesso ao portal exige autenticação por senha ou certificado digital. O prazo de adesão pode ser prorrogado por decreto.

Quem optar pelo pagamento em parcela única terá redução de 99% nas multas moratórias e nos juros. Para o pagamento de 2 a 4 parcelas, o desconto será de 80%; de 5 a 8 parcelas, de 70%; e de 9 a 12 parcelas, de 60%.

As demais opções são de 13 a 24 parcelas, com redução de 50%; de 25 a 36 parcelas, com 40%; de 37 a 48 parcelas, com 30%; e de 49 a 60 parcelas, com 20%.

A consolidação da dívida considera a data do pedido de adesão, com valores atualizados, multas, juros e encargos. As parcelas terão valor mínimo de R$ 200 para pessoas jurídicas e de R$ 40 para pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEIs).

Republicado de Poder em Foco. Fonte: Poder em Foco. Fontes e créditos originais preservados.